ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29.5.1992.

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sétima Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às doze horas e vinte minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, José Valdir, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Bernadete Vidal e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação - Urgência, foi aprovado Projeto de Resolução nº 27/92, da Mesa, e rejeitada Emenda do Vereador Nereu D’Ávila, aposta ao mencionado Projeto, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado e João Motta. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado Projeto de Resolução nº 28/92. Em Discussão Geral e Votação – Urgência, foi aprovado Projeto de Resolução nº 26/92, da Mesa, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato, João Motta, Vicente Dutra, Wilton Araújo e Décio Schauren. Com relação a este Projeto foram votados com destaques, por solicitação do Vereador Vicente Dutra, a letra “b”, do inciso I, do artigo 1º, tendo o mesmo sido rejeitado; e a letra “a”, inciso I, do artigo 1º, tendo sido o mesmo retirado pelo Autor. Na ocasião, foram aprovados os Requerimentos do Vereador Dilamar Machado, solicitando sejam dispensados de distribuição em avulso e interstício para suas Redações Finais dos Projetos de Resolução nº 26, 27 e 28/92. Às treze horas e vinte e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”): Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1242/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/02, de autoria da Mesa, que altera a Resolução nº 553/68 (reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal, classifica cargos e funções) e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de informar às Lideranças da Casa sobre as razões dos Projetos que são colocados em discussão e votação, no dia de hoje.

Primeiro: é criado um cargo de Oficial de Manutenção, para que se possa ter, no mecanismo de funcionamento da Casa, uma pessoa encarregada da conservação geral de encanamento e instalações da Casa.

Segundo: cria dez cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, para efetuar serviços de limpeza. O concurso para preencher vagas deste cargo já está finalizado. A Mesa, então, poderá dispensar a empresa contratada, com vinte e dois empregados, que realiza os serviços de limpeza deste prédio. É que o contrato com esta empresa está criando problemas com o Tribunal de Contas do Estado. A Casa terá de admitir os concursados e passar a efetuar o serviço de limpeza com funcionários com estas atribuições.

Terceiro: a Mesa está pretendendo a criação de dois cargos de Auditores, a serem preenchidos por concurso público. Atualmente temos três auditores da Casa. Entretanto, a Auditora-Geral já comunicou a sua aposentadoria no final deste ano e a Câmara não poderá permanecer com apenas dois auditores.

A Mesa cria dois cargos de Função Gratificada de Chefia de Setor de nível 04 para o Setor de Manutenção, Marcenaria, Jardinagem e Eletricidade, Setor de Almoxarifado, estoque de material de consumo, guarda, manutenção e controle.

Um cargo é criado de FG nível 03 para Jardineiro. Não existe esta função na Câmara, mas existe a necessidade.

Cria um cargo de CC para Assessor Técnico de Manutenção de Obras. É para assessoria e orientação de obras da Câmara Municipal.

Criação de Taquígrafos, nível 03. Estão há oito anos esperando, desde a época em que foram criados os cargos de Taquígrafo-Revisor. Mostrou-se mais eficiente na forma de FG, para equiparar a denominação de Taquígrafo à de Assessor Legislativo, com três cargos. Os taquígrafos nível 03 irão auxiliar os novos taquígrafos concursados.

Portanto, estarão em discussão tais Projetos. Questão de Ordem.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foram apregoados Projetos visivelmente delicados. Acho que inclusive a ausência de alguns Vereadores no Plenário reflete um pouco isso, a insegurança de alguns Edis com relação à votação dos Projetos agora apregoados.

(Aparte inaudível da Verª Letícia Arruda.)

Com todo o respeito que tenho para com a Verª Letícia Arruda, a tradição daquele sentimento que eu tenho de colocar de forma tranqüila e aberta da minha Bancada. Já conversei com alguns Vereadores que têm dúvidas e estão inseguros em relação a estes Projetos. Não há uma predisposição e nem uma votação contrária com referência a estes Projetos. A Questão de Ordem é no sentido de que alguns Vereadores... O quadro aos Vereadores da Mesa, um quadro mais tranqüilo e completo dos Projetos, que convença o Plenário no sentido de a gente votar este Projeto, hoje, caso contrário eu temo que não haja “quorum” na hora da votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere, com base no Requerimento do Ver. João Motta, a incumbência ao Ver. Omar Ferri, como integrante da Mesa e que participou, exaustivamente, na elaboração destes Projetos, a incumbência de da tribuna, ou da sua tribuna, prestar esclarecimentos, também colocando a posição do Presidente e da Mesa Diretora da Câmara. Não é uma questão da Mesa, é uma questão estudada do ponto de vista de todos os integrantes da Mesa, sem exceção, incluindo-se o Ver. Clóvis, que é integrante do Partido de Vossa Excelência. Há uma clara necessidade da aprovação destes Projetos, mas, indiscutivelmente, a discussão é de Plenário, e a Mesa não força aprovação ou rejeição. É uma questão de cada um, de cada Vereador.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que V. Exª, que comandou mais diretamente estes assuntos, é a pessoa mais indicada para ocupar a tribuna e esclarecer este Plenário sobre estes Projetos de Resolução. Eu agradeço ao Vereador, pediria que o Ver. Ferronato ocupasse a Presidência, se eu pudesse fazer tal Requerimento, para que o Senhor ocupasse a tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão o PR nº 027/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Resolução da Mesa visa a corrigir algumas situações, em alguns casos já se arrastam por mais de oito anos nesta Casa, diria até que durante a administração do companheiro Antonio Hohlfeldt, a mesma Mesa, que hoje é apenas alterada pela presença deste Vereador como Presidente da Casa, já examinou, exaustivamente, essas questões.

Então, vamos examinar caso a caso do que está contido nestes Projetos. Primeiro, estamos criando um cargo de oficial de manutenção. Temos na Casa uma pessoa, companheiro Luizão, que é conhecido de todos Vereadores, há muitos anos que o Luiz executa o trabalho de encanador responsável pela parte hidráulica da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Um prédio deste tamanho, destas dimensões, não tem um cargo de Oficial de Manutenção que seja responsável geral pela manutenção dos encanamentos e pelas instalações sanitárias da Câmara. O Luiz, sabidamente, é funcionário do Município de Porto Alegre. Já está autorizada pela Mesa e pela Presidência a sua transposição, mas, para que isso aconteça, é necessária a criação do cargo. É isso que tentamos através do Projeto, criar um cargo de Oficial de Manutenção, que seria preenchido por quem de direito ou de fato, que há muitos anos o executa.

Com relação aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais. Realizamos, recentemente, concurso público, que já veio da Administração passada. Apenas encaminhei a sua realização, através da FDRH, e foram aprovadas dezenas de pessoas para os cargos. Deixo bem claro que a posição da Mesa Diretora é de que nenhuma das pessoas aprovadas em concurso público nesta Casa será desviada de função. Quem fez concurso para Auxiliar de Serviço Geral, quando o fez sabia quais suas funções. É verdade que muitos concursados possuem curso superior. Temos concursados formados em engenharia elétrica, nutricionistas, enfermeiras-padrão, advogados, universitários, mas as pessoas estão executando as funções para as quais foram concursadas.

Temos contrato com uma empresa - contrariando legislação municipal, que não autoriza a Câmara a contratar serviços de terceiros em caráter permanente - que executa, sem críticas, bem os serviços de limpeza. Mas, precisamos romper o contrato e preencher os cargos. A empresa mantém vinte e dois funcionários que custam muito caro à Câmara, cerca de dez milhões de cruzeiros. Temos doze dos concursados já no exercício das funções; precisamos mais dez para preencher os vinte e dois, que trabalham por turnos. Dispensando a empresa, paralelamente, o salário dos servidores, que serão preenchidos com a criação dos cargos, darão uma economia à Casa, até porque na questão dos assistentes, para qual fizemos concurso, não vamos preencher todos os cargos previstos no Edital, porque é direito da Mesa Diretora preenchê-los de acordo com a necessidade de serviço. Nomeamos apenas dezesseis dos vinte e dois aprovados e com esses seis que não foram nomeados haverá uma grande economia com relação ao salário dos dez auxiliares de serviços gerais que venham a ser contratados.

No caso da Auditoria da Casa, nós temos atualmente três auditores: a Drª Sueli, a Drª Marta, a Drª Marion. A Drª Sueli está prestes a se aposentar. Já comunicou à Mesa que provavelmente em novembro se aposentará. No caso de uma das duas auditoras, que ficarão, entrar em férias ou licença-prêmio ou por questões de saúde se afastar, a Casa ficará apenas com uma auditora, com riscos sérios, porque só quem ocupa cargo na Mesa sabe da importância da Auditoria-Geral da Casa. Estamos criando dois cargos de Auditores que não serão preenchidos a não ser por necessidade de serviço, mas poderemos, futuramente, abrir concurso público e com essas vagas passarmos a ter quatro auditores na Casa.

Setor de Manutenção: estamos pedindo a criação de duas Funções Gratificadas para esse setor que seria marcenaria, eletricidade, jardinagem, almoxarifado, compreendendo-se estoque do material de consumo, guarda e manutenção e controle deste material. São duas Funções Gratificadas de nível 04 que irão preencher, de acordo com toda a orientação técnica dada à Mesa, necessidade premente da Câmara Municipal.

A questão do Jardineiro: estamos criando uma FG de nível 03 para que possamos destinar a um servidor da Câmara Municipal a função de jardineiro da Casa para a conservação. Os companheiros hão de convir que os nossos pátios internos e a própria parte externa da Casa, hoje, estão um matagal. Nós vamos realizar uma obra que posteriormente apresentaremos a todos os Vereadores, que é a abertura da Câmara Municipal, uma obra que vem sendo estudada sob a supervisão do companheiro Clovis Ilgenfritz e de outros companheiros da Assessoria Técnica, Dr. Joaquim Braz, da Metroplan, que está nos assessorando, e nós vamos realizar uma obra importante que é a abertura da Câmara Municipal a Porto Alegre, através de um acesso que dará aqui no segundo andar, obra que terá início em breve. Portanto, precisamos de alguém que tenha condições de manter em dia o Setor de Jardinagem da Casa.

Dentro deste esquema, até por Emenda do próprio Ver. Clovis Ilgenfritz, que há muitos anos, mesmo antes de ser Vereador, ele vem, como assessor da Casa, dando um trabalho inestimável de assessoria técnica, como arquiteto que é, a todo o serviço de obras da Câmara Municipal. E o Vereador convenceu a Mesa da necessidade de criarmos um cargo de Assessor Técnico de Manutenção e Obras, a ser preenchido por um profissional especializado, provavelmente arquiteto ou engenheiro, seria no caso de curso superior, um cargo de CC para assessoria e orientação dos trabalhos de manutenção de obras da Câmara Municipal.

E, por derradeiro, a questão da Taquigrafia. Esta, há oito anos que se arrasta e também as alterações propostas não implicam despesa para a Câmara Municipal, apenas se trata de criar um mecanismo dentro do Setor de Taquigrafia que possa equipar o Taquígrafo-Revisor, Taquígrafo III, aos Assistentes III e Assessores III dentro do quadro de progressão do funcionalismo da Câmara Municipal. E os taquígrafos III serão exatamente aqueles que irão auxiliar e orientar os novos taquígrafos recém concursados que estarão assumindo em breve na Casa. Eles há oito anos esperam essa conquista do Setor. A Mesa vem estudando isso há oito anos e a atual Mesa concluiu, com toda a sua assessoria, da necessidade de se criar esses cargos e, ao mesmo tempo, extinguir outros cargos.

Parece-me, companheiros Vereadores, que era a explicação que eu poderia dar à Câmara Municipal. Reitero a necessidade de que tenhamos pelo menos dezessete votos para aprovar o Projeto e coloco a decisão, sem sombra de dúvida, a cada um dos Vereadores presentes, deixando bem claro, ao final do pronunciamento, que a Presidência e a Mesa Diretora entendem necessária à Casa esta aprovação. Mas se isso não ocorrer não haverá por parte da Mesa e nem da Presidência, nenhum aborrecimento. É uma questão apenas de o Vereador saber o que está fazendo e o que está votando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos dois últimos dias houve algumas iniciativas de alguns Vereadores de tentar unificar um ponto de vista sobre os Projetos na medida em que esses Vereadores - eu também compartilhei desses ponto de vista - entendiam que a votação desses Projetos, o ideal que nós deveríamos buscar, seria de fato uma votação por consenso entre todas as Bancadas, exatamente para tentar, em cima desse quadro político, passando a não possibilitar ou tentar evitar, de todas as formas possíveis, uma dupla leitura que acabasse gerando um desgaste tremendo para a imagem do próprio Legislativo, assim como que se este processo de votação pudesse ficar subordinado - e friso, não estou fazendo uma afirmação - ao interesse de A ou de B.

Pois estamos chegando à Sessão sem que esse processo tenha se constituído por esse caminho. Há nitidamente diferenças de como votarmos frente a esses três Projetos. Por parte da nossa Bancada, já coloquei dúvidas. Mas há um entendimento, até poderia afirmar isso e, se alguém quiser, pode retificar, mas há um acúmulo em relação, não a todos, com relação a dois Projetos. Estamos tentando avançar nos entendimentos para resolver o impasse. E até arrisco dizer, pela manifestação da Bancada, que os dois últimos poderíamos votar tranqüilamente: o que extingue e cria cargos de taquígrafos e o que reorganiza os serviços administrativos da Casa. Há um entendimento comum com relação a esses dois Projetos. Sei que a nossa Bancada está muito bem representada na Mesa pelo nosso companheiro Clovis Ilgenfritz.

Entretanto, infelizmente, não conseguimos refletir aquilo que, para nós, é uma prática. Ou seja, o que para alguns em determinado momento pode parecer um ritual, que é a reunião de Bancada para deliberar em conjunto sobre todas as questões e, principalmente, questões polêmicas ou divergentes dentro da nossa Bancada. Faço esta intervenção mais para deixar clara a nossa situação, enquanto Bancada, tentando buscar uma solução para o impasse surgido. Entendo que se votarmos assim não se consiga o número necessário. Isto é para colocar ao conjunto de Vereadores presentes ainda nesta Sessão e especialmente aos companheiros membros da Mesa, uma tentativa de saída para essa situação.

Portanto, eu concluo, reafirmando, acho, como não há nenhuma manifestação contrária dos Vereadores da nossa Bancada, acho que é tranqüila a votação dos dois Projetos. Primeiro, que se unam cargos na área da taquigrafia, e o segundo, que organiza cargos no setor administrativo. Com relação ao primeiro, há divergência na Bancada, e se houver a votação hoje, evidentemente que a mim não vai caber outra iniciativa, outra decisão a não ser liberar a Bancada para que se pronuncie da forma como cada Vereador assim decidir. Era esta a minha posição, neste momento, sobre os Projetos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Em votação o PR nº 027/92. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria deste Presidente, solicitando que o PR nº 027/92 - Processo 1242/92 - seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1255/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/92, de autoria da Mesa, que extingue cargos de Taquígrafo-Revisor e cria cargos de Taquígrafo III no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 028/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, agora, à votação da Emenda nº 01, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, aposta ao PR nº 028/92.

Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, contra os votos dos Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Verle, João Motta, Vicente Dutra, Ervino Besson, Wilton Araújo e Omar Ferri.

Requerimento de autoria deste Presidente, solicitando seja o PR nº 028/92 - Processo 1255/92 - dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 1232/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/92, de autoria da Mesa, que cria cargos efetivos e funções gratificadas na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Este é o Projeto que expliquei, que cria dez cargos para Auxiliar de Serviços Gerais, que cria o cargo para Jardineiro, que cria o cargo de Manutenção de Serviços Hidráulicos da Casa e que cria dois cargos de Auditor.

Em discussão o PR nº 026/92. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu cumpro aqui uma necessária tarefa principalmente perante a minha Bancada, porque sou representante do PT na Mesa, conforme o nosso Líder falou, e não tivemos a questão devidamente encaminhada dentro da Bancada. Então, solicitaria que os companheiros se fizessem presentes porque este assunto, conforme o Presidente relatou aqui, faz parte de uma discussão feita pelo Presidente Antonio Hohlfeldt e a Mesa anterior, na qual nós, tranqüilamente, com toda a lisura do mundo, acompanhamos as discussões na Mesa no ano passado. Aí, houve um interregno, uma dificuldade, queriam encaminhar mais coisas ao mesmo tempo, os dois Projetos que já foram aprovados, e aí foi feito todo um trabalho pela nova Mesa, com uma diferença: tem um Presidente que não é o Ver. Antonio Hohlfeldt. Nós, Omar Ferri, Airto Ferronato, Leão de Medeiros, Clovis Ilgenfritz, Wilson Santos, já vínhamos com essa discussão amadurecida.

Realmente, tenho que me penitenciar perante a Bancada por não ter tido cuidado de ter feito essa discussão de forma mais amiudada agora, antes da votação. Mas, como são cargos que já existem, o Oficial de Manutenção está aí, existe, tem que fazer uma transposição, não sei bem o termo, existe de fato e tem que fazer de direito; o Jardineiro existe de fato e trabalhando na Casa um dos funcionários, mas não existe o cargo. Então, está se criando o cargo dentro dos limites dos cargos já existentes, é uma questão de acerto do organograma funcional.

Os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais, de fato, são transposições para possibilitar que sejam aproveitados aqui. Pessoalmente, e agora é uma questão de quem é profissional da área, sempre defendi que não se deve contratar serviços de terceiros quando se sabe que os serviços são altamente explorados. Desde que dê para fazer com pessoal da Casa, a limpeza da Casa deve ser feita. As pessoas ganham um salário miserável, mas a firma que faz o serviço ganha uma fortuna. Não sou contra os funcionários que fazem o serviço, que até fazem muito bem, é gente muito séria, mas essa proposta da Mesa me pareceu sensata. O Ver. Antonio já tinha esse início de discussão. Economiza para a Câmara, cria condições de ser fiscalizado e até de ser punido um funcionário se não fizer direito, não tem intermediários.

Então, acho que isto era uma coisa para mim tão pacífica que eu não pude entender, agora, a preocupação de alguns Vereadores. E com relação a uma Emenda de minha autoria, que é a questão do responsável técnico por esta obra, isto é uma reclamação existente desde 1986, porque o responsável pelas obras e manutenção das obras na Casa tem sido um técnico assessor engenheiro, que já existe na Casa, na Assessoria Técnica Parlamentar. E a nossa visão, e expliquei isto para os companheiros do PT, só para terminar, Sr. Presidente, é de que uma obra com o tamanho da nossa, uma obra que tem instalações de transformador dentro do próprio prédio, tem uma central de gás, que tem um alto nível de necessidade de manutenção, tem uma central de ar condicionado e poderá ter outras, tem todos os problemas hidráulicos e os problemas arquitetônicos de transformação de layout permanente, tem que ter um profissional, e ainda mais, se não tiver, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia vai pedir para a Câmara que crie este cargo. Porque, em determinadas obras, com o tamanho dessa ou até menores, há necessidades de responsabilidade técnica, está aí um engenheiro de manutenção que não me deixa falar bobagem aqui, que é o Engenheiro Wilton.

Quer dizer, nós não estamos reivindicando nada corporativo. Agora, eu não tenho dúvida de dizer as coisas que acho que estão certas. Fui Presidente do CREA, fui Presidente do Sindicato, não estou reivindicando do nada para engenheiro ou arquiteto. Agora, esta Casa precisa de um profissional na área de manutenção do nível médio, que é feita aqui, e para controlar essa manutenção tecnicamente, é importante. Por isso, acho que sou um pouco ingênuo, comecei a ficar preocupado, porque tudo que a gente fez aí está sendo discutido, algumas coisas há cinco, seis meses e no ano passado, na Mesa, quando o nosso companheiro Antonio a estava presidindo, nós discutimos tudo isto.

Queria deixar claro isso, para não criar nenhum óbice. Claro que se alguns companheiros acharem que tem que se votar contra, claro, tudo bem, eu não estou aqui defendendo, a minha posição é esta.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Requerimento de destaque do Ver. Vicente Dutra ao item “b”, inciso I, do art. 1º, objeto do Projeto que visa à criação de dois cargos de Auditores. Atualmente são três auditores na Casa. A Mesa alerta apenas para a informação da Auditora-Geral da Casa, Drª Sueli Moura, de que estará buscando sua aposentadoria no final do ano.

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou me posicionar, neste momento, com relação ao destaque do Ver. Vicente Dutra, até porque recebo a informação neste momento e ainda não parei para analisar com detalhes o destaque. Agora, com relação ao Projeto de Resolução em si, e como membro da Mesa, eu entendo que tenho até dever de fazer algumas colocações a respeito. O art. 1º cria cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre e, talvez, isso seja o problema de impacto na visão de alguns Vereadores. Agora, eu, como funcionário público que sou, não tenho nenhuma restrição, pelo contrário, sou favorável sempre à criação de cargos no serviço público; primeiro, quando esses cargos são necessários e indispensáveis ao funcionamento da instituição pública; em segundo lugar, quando esses cargos vêm regularizar situação previamente já existente.

Com relação ao Oficial de Manutenção, que é o primeiro cargo a ser criado, já foi muito bem colocado e eu me coloco amplamente favorável, porque regulariza uma situação que de fato está ocorrendo. E acho que o problema não é o de criar cargos, é muito mais feio ficar, deixar permanente coisas a regularizar, apenas porque se põe óbice contra a criação. Vamos regularizar aquilo que deve ser regularizado, porque é assim que nós agimos com a transparência que todos nós pretendemos e queremos. Então, está correta a criação do cargo de Oficial de Manutenção, porque na verdade ele não cria, ele apenas regulariza uma situação existente.

Com relação aos dez cargos de Auxiliares de Serviços Gerais, entendemos que, apesar da criação desses dez cargos, na verdade nós estamos eliminando uma despesa pública da Câmara Municipal de Porto Alegre, que paga serviços de terceiros para a execução desses trabalhos. Eu sempre me coloco favorável, porque estamos preocupados com o pagar dez funcionários que merecem ser bem pagos e não estamos preocupados com a extinção da empresa que sabemos que cobra bem mais do que paga para prestar o serviço.

Portanto, a minha posição é amplamente favorável e nenhuma coisa a omitir. A Câmara Municipal tem ganho financeiro com este tipo de criação de cargo, além de ter a possibilidade de formar quadros internos e permanentes no sentido de prestar o serviço. E, sem nenhuma dúvida, eu tenho a seguinte posição: o serviço público prestado por funcionário público é muito melhor e é mais eficiente do que qualquer serviço prestado por empresa dentro do serviço público. Portanto, vamos criar cargos, estes dez, que não haverá o mínimo reflexo financeiro para a Câmara Municipal.

Os dois cargos de Auditores também não me preocupa a criação, porque a criação não significa a colocação efetiva de auditores no momento em que não há esta necessidade. A Câmara tem competência para interpretar, num segundo momento, se abre concurso público ou não para lotar dois auditores a mais aqui na Casa. E volto a dizer que ainda não me posicionei.

O Chefe de Setor: todos os setores, para que tenham funcionamento normal, precisam de uma hierarquização. Esta criação de Chefe de Setor é alguma coisa que, além do aprimoramento do serviço, abre perspectiva interna para aquelas pessoas que trabalham no setor, pois acho que é até uma desmoralização, é um fato que inibe a ação de servidor de um setor que atua ali permanentemente e não tem a possibilidade de vir um dia a chefiar o setor. Todos os setores da Casa têm chefe de setor. E se nós criarmos o setor nós precisamos ter este chefe. O jardineiro também a mesma coisa.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria de incluir duas coisas no discurso de V. Exª. A primeira delas é de que, quanto à Auditoria, evidentemente que serão supridos por concurso público. Não tem outro meio de chegarmos a ser auditores da Casa ou qualquer outro cargo nesta Casa.

A outra é para estranhar a reação por parte de alguns Vereadores. É comum vir à Câmara solicitação para criação de cargos no Executivo. Não vi nenhuma vez oposição para criação de cargos no Executivo, que são necessários às funções do Município. É evidente que estes cargos que estão sendo estudados há tanto tempo são necessários à infra-estrutura da Casa. Estranho os questionamentos dos Vereadores, que sabem das deficiências, que sentem a todo o momento as deficiências por falta de funcionários na Casa. Ao Executivo se aprova sem discussão, praticamente; ao Legislativo ficam levantando, para não sei qual o objetivo, deixar aberta uma porta a possíveis críticas, lamento a intenção de alguns Vereadores.

O SR. AIRTO FERRONATO: Quero concluir falando a respeito do Jardineiro. Como estamos iniciando a ECO 92, é uma homenagem que esta Casa presta. Precisamos de pessoas que conheçam o assunto para cuidar das árvores. Vamos criar este cargo e dar força. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Reiteramos a informação de que o Ver. Vicente Dutra requereu destaque para o item “b”, inciso I, artigo 1º. Diz respeito à criação de dois cargos de Auditores na Câmara Municipal.

Com a palavra o Ver. João Motta, para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para não deixar transparecer para o Plenário o que o Ver. Wilton Araújo endereçou, e faço questão de deixar bem claro que não há uma disposição fechada da Bancada do PT de votar contra a criação de cargos. Temos este mesmo diagnóstico, tanto é que o Ver. João Dib propôs uma certa discussão sobre a extinção de cargos. A nossa Bancada tem uma visão diferente, precisa-se de infra-estrutura nos gabinetes dos Vereadores e na Câmara. Portanto, não há um estigma dentro da Bancada do PT com relação a isto, já superamos isso, exatamente porque esta experiência de Executivo nos indica que, freqüentemente, há a necessidade de criar cargos no Executivo. Então, não é este o problema.

Eu tentei, desde o primeiro momento, prova é que nós fizemos um esforço para tentar viabilizar a votação e eu propus que se votasse os dois Projetos, porque nisso há consenso da Bancada, purificamos as posições consultando um ou outro Vereador. Agora, este outro Projeto, que cria não só um ou dois cargos, mas são vários cargos, pressupõe uma discussão na Bancada que nós não conseguimos fazer. E eu não tenho outra atitude neste momento, como responsável pela Coordenação da Bancada, a não ser liberar a Bancada, ela vota como quer neste Projeto. Agora, não há um estigma na nossa Bancada de que somos contrários à criação de cargos. Absolutamente, o que há na nossa situação concreta é a impossibilidade, dado enfim o próprio ritmo dos trabalhos, onde temos que votar num projeto onde não há uma convicção unificada da Bancada. Nós não podemos fazer isso, não agimos assim. Portanto, gostaria de fazer este registro para que não paire alguma dúvida de que a Bancada do PT é contra, em princípio, à criação de cargos.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Então, eu gostaria de que a Bancada do PT esclarecesse qual exatamente é o problema deste...

O SR. JOÃO MOTTA: Eu acabei de dizer, nós não conseguimos fazer uma reunião de Bancada para discutirmos a criação desses cargos. Os outros dois Projetos são projetos simples, basta uma leitura, são bem diferentes, Ver. Wilton.

O Sr. Wilton Araújo: Mas, vou pedir perdão a V. Exª, mas se estão sendo discutidos há seis ou oito anos, conforme o integrante do PT na Mesa, não houve tempo para se reunirem...

O SR. JOÃO MOTTA: Ver. Wilton, V. Exª pode até achar que isso é até um ritual exagerado. Na nossa Bancada, agora, nós sempre agimos assim. Eu peço a compreensão de Vossa Excelência. E, na dúvida, nós assumimos, é a terceira vez que eu estou exercendo esta Liderança, na dúvida sempre liberamos a Bancada. A Bancada está liberada para votar. Agora, eu gostaria de afirmar pela terceira vez: não há uma oposição, em princípio, da Bancada do PT quanto à criação de cargos. Não existe isso e, freqüentemente, nós assumimos isso no Executivo e votamos a favor, estamos enviando projetos ao Executivo para a criação de cargos. Seria uma incoerência da nossa parte assumirmos uma posição leviana nesse tipo de votação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS tem algumas dúvidas em relação à abertura de mais dois cargos para auditores. A votação está destacada. Pediríamos que a votação desta matéria fosse suspensa, hoje, e passasse para segunda-feira, para que se pudesse refletir mais.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa informa a V. Exª e aos demais Vereadores que também teve este pensamento e solicitou à assessoria legislativa para esta possibilidade, chamou a Auditoria-Geral desta Casa. Diria a V. Exª que o prazo fatal para votação desses Processos é hoje. Se adiarmos para segunda-feira a votação, não haverá possibilidade legal de aprovação e aplicação.

O SR. VICENTE DUTRA: Então, eu pediria a suspensão dos trabalhos por meia hora para que pudéssemos estudar a aprofundar esta criação de cargos de Auditores. Com todo o respeito que tenho pela Auditoria, que presta inestimáveis serviços, indispensáveis, perfeitos, à Casa. Um auditor vai se aposentar, conforme foi dito. Agora, criar mais dois cargos num ano que nós sabemos que está sob a ótica da imprensa em tudo que se faz aqui de criação de cargos, ainda que seja para posterior suprimento, através de concurso público... Nós certamente teremos críticas acirradas por causa desta decisão.

Outra dúvida que nós temos é com relação à criação de dez cargos de auxiliares de limpeza. Nós sabemos que Tribunal de Contas se insurgiu contra a contratação de empresas. De outro lado, nós sabemos - e o Ver. Vieira da Cunha poderá confirmar ou não - que estas funções de auxiliares de limpeza, passados dois anos, nós não temos mais serviço de limpeza, estarão em desvio de função, ou em licença, ou não querem trabalhar. Isto é da realidade do dia-a-dia.

O SR. PRESIDENTE: Depende de quem dirige, Vereador.

O SR. VICENTE DUTRA: Isto acontece. Em todo o Brasil é assim. Por isso é que surgiu esta questão das empresas contratadas. Por causa dos funcionários não funcionando. E o Ver. Vieira da Cunha pode ser testemunha. Assumiu a direção do DMLU radicalmente contra a contratação de terceiros. No fim, pela experiência, chegou à conclusão que é uma necessidade.

Há um detalhe, também, que nós temos muitas dúvidas para haver uma forma de contornar, de tal sorte que possamos ter aqui cargo efetivo de limpeza, porque não teremos limpeza em nossa Casa, vamos afundar no lixo, aqui, passados dois anos do estágio probatório. Esta que é a realidade, até porque poderão passar advogados, engenheiros. Quem é que vai passar neste concurso? Vão passar os de nível médio-superior. Vão fazer a limpeza do banheiro? Quem viver, verá. A nossa sugestão prática é a seguinte: suspender a Sessão, vamos almoçar, e retornar para ver com mais detalhe essa discussão.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por parte: quero dizer que o desvio de função não é culpa deles, é de quem os desvia da função. A segunda colocação é o seu desejo de suspender a Sessão por meia hora, é uma artimanha de V. Exª para não votar este Projeto, porque se suspender por meia hora o Plenário esvazia e não vai ter “quorum” para se votar o Projeto. Em terceira colocação: não sei baseado no que V. Exª afirma no microfone da tribuna que vamos votar este Projeto e vamos viver atolados no lixo. Não entendi.

O SR. VICENTE DUTRA: Vereador, a Bancada do PDS não tem artimanha, esta está na cabeça de Vossa Excelência. Não temos artimanha, se quiséssemos votar contra, votaríamos contra; ao contrário, estamos tentando ver se somos convencidos da necessidade. Eu, neste momento, sou contra. Quero dar uma chance para que me convençam que isso é importante, porque pela experiência vivida no DMLU sabemos que esses auxiliares de limpeza, passados dois anos do estágio probatório, não fazem limpeza coisíssima nenhuma, vão ser desviados para trabalharem de escriturários, para dar pareceres, licença, e a Câmara vai ficar atolada no lixo. Esta é a realidade vivida, é que V. Exª não tem a experiência que nós temos. Agora, se querem votar agora, periga não ter “quorum”, como é que fica? Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Ver. Vicente Dutra e pede registro das notas taquigráficas que nenhum dos concursados para auxiliar de limpeza, nesta Casa, está em desvio de função, todos estão executando serviço de limpeza. A Mesa informa ao Ver. Vicente Dutra e à Casa, igualmente, que, independente do resultado desta votação, nós vamos romper o contratado com esta empresa que está realizando serviço de limpeza na Casa, por ser absolutamente ilegal, já condenado em outras ocasiões pelo Tribunal de Contas do Estado. Há uma legislação municipal proibindo a Câmara de contratar serviços de terceiros em caráter permanente.

Não encaminhamos a suspensão da Sessão, por se tratar de Extraordinária. A solução seria encerrarmos a Sessão, convocarmos a Sessão para o período da tarde, em que, indiscutivelmente, não teríamos "quorum". A Mesa deixa à deliberação de Plenário, mas antes concede a palavra ao Ver. Wilton Araújo.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para esses cargos já foi feito concurso?

O SR. PRESIDENTE: Sim, já realizamos concurso para Auxiliar de Serviços Gerais, apenas não podemos nomear, pois faltam os cargos.

Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assomo à tribuna provocado pelo discurso do Ver. Vicente Dutra. Ele sabe, tem conhecimento de que existe uma Lei, de autoria do ex-Vereador Enio Terra, proibindo a contratação de serviços de terceiros no Município de Porto Alegre. A Câmara vem sistematicamente descumprindo a Lei que ela mesma aprovou. Vamos deixar, então, de teimosias - me socorre o Ver. Ferronato –, de, desrespeitando as leis, vir à tribuna no momento de aprovação de um projeto vital para os novos auxiliares, colocando argumentos de que há desvios de função no serviço público.

Ora, Ver. Vicente Dutra, vamos assumir: só existe um jeito de ser funcionário público, que é via concurso público. Só há um, indiscutivelmente, neste País que o Partido de V. Exª durante muito tempo sustentou e a partir daquele momento pioraram bastante as condições de sobrevivência do povo brasileiro. Indiscutivelmente, só faz concurso público e quem passa em concurso público é quem tem nível superior. Esta á a verdade do nosso mercado de trabalho, das nossas condições de vida. E vão limpar banheiro, porque fizeram concurso público para limpar banheiro. Se neste tipo de conquista para um cargo público, via concurso público, só passa quem tem nível médio ou superior, vão limpar banheiro e aí é a questão da administração.

E este argumento, Ver. Vicente Dutra, está bem dentro da linha ideológica de Vossa Excelência. Para V. Exª, deveriam todos os serviços serem contratados. Há quem pense diferente, que os serviços deveriam ser feitos por funcionário público. Então, há uma diferença de pensamento, se quem acha que deva ser feito de um jeito, vota do seu jeito. Primeiro, deveria ser revogada a legislação que proíbe a contratação. Primeiro ponto para atender a linha ideológica que V. Exª segue. Senão, não seria agora que V. Exª deve subir à tribuna para dizer que vai haver desvio de função e parece bastante desatenção de V. Exª, porque existe esta Lei já há bastante tempo. Ou propõe a revogação desta legislação específica ou não use este tipo de argumento.

Em outro ponto, e eu concordo que a Bancada do PT deva discutir os problemas, só acho e continuo a estranhar o tempo que vem sendo discutido na Mesa, Mesa que não tinha a participação do PDT naquela época. Então, sequer o Partido teve a responsabilidade com a discussão inicial que se procedeu durante muito tempo. Então, vamos convencidos, através dos fatos, da necessidade que tem a Casa de adquirir novos funcionários para fazer os serviços básicos da Casa. Eu vejo com dificuldade a necessidade ainda do PT de ter mais discussão em cima de um assunto que foi largamente discutido.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só acho que o Ver. Wilton Araújo está atropelando um pouco sem saber a posição das pessoas. O Ver. João Motta já tinha dito que estava liberando a Bancada, apesar de haver algumas dúvidas.

Eu quero manifestar uma posição pessoal minha, ser bastante objetivo. Oficial de Manutenção, efetivamente, já tem uma pessoa fazendo esse trabalho sem receber por isso. O meu Partido, os sindicalistas do meu Partido sempre foram contra o desvio de função, portanto, mais do que justo que se crie esse cargo. A questão dos Auxiliares de Serviços Gerais, dez, que já foram até concursados, com certeza eu sou favorável a que se aprove isso. Os dois Auditores, essa é a única dúvida que eu tenho, inclusive já está destacado. Dois Chefes de Setor, segundo as informações que tenho, esses dois Chefes de Setor já cumprem essa função sem receberem por isso, então também acho que temos que aprovar. O Jardineiro também já está cumprindo essa função, está desviado de função, então mais do que justo de que esse cargo seja criado. Esse é objetivamente o meu parecer e até convidaria e faço um apelo para que Bancada vote nesta posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar o PR nº 026/92.

Em votação o Projeto, com a ressalva do destaque apresentado pelo Ver. Vicente Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01, da Mesa, aposta a este Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Há, sobre a mesa, dois pedidos de destaques, solicitados pelo Ver. Vicente Dutra. O primeiro refere-se à letra "b", do inciso I, do artigo 1º; o segundo refere-se à letra "a", inciso I, do artigo 1º.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Na condição de Presidente da Casa, e por ter trabalhado em cima desse Projeto com a Mesa, eu faço um apelo ao companheiro Vicente Dutra para que retire o destaque a este item que cria dez cargos de Auxiliar de Serviços Gerais na Casa. É um apelo do Presidente ao companheiro Vereador.

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Sr. Presidente em exercício, quero dizer ao grande líder, Presidente Ver. Dilamar Machado, que de forma tão amável dirigiu-se a este Vereador pedindo a retirada, que faço a retirada, mas só dos auxiliares de limpeza, os auditores permanecem.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento do Vereador. Está retirado, portanto, o destaque do art. 1º, letra "a".

Colocamos, agora, em votação o pedido de destaque, solicitado pelo Ver. Vicente Dutra, em relação à letra "b", do inciso I, do artigo 1º.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PR nº 026/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, segundo meu entendimento, creio que restou fora do Projeto a criação de dois cargos de Auditores.

O SR. PRESIDENTE: Restou fora do Projeto original a criação de dois cargos de Auditor.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h27min.)

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